Termos de uso aceitável

Versão 2026-10 · atualizada em 9 de outubro de 2026

Estes termos valem para quem usa o aplicativo e o portal da MS Envios Express para acompanhar envios internacionais. Ao criar uma conta, você concorda com eles.

1. Quem pode usar

A conta é pessoal e destina-se a quem envia ou recebe mercadoria através da MS Envios. É preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros. Você é responsável pelo que acontece na sua conta e pelo e-mail que usa para entrar nela.

2. Para que serve o aplicativo

O aplicativo mostra os seus envios, as fotos que a loja registra em cada etapa, o código de rastreio e o andamento do pedido. Ele não realiza pagamentos nem fecha contratos de transporte: isso é combinado diretamente com a loja.

3. Uso aceitável

Ao usar o aplicativo, você concorda em não:

• informar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou se passar por outra pessoa;
• tentar acessar pedidos, fotos ou contas que não sejam seus;
• usar o aplicativo para enviar mercadoria proibida pela legislação brasileira, pela legislação do país de destino ou pelas regras da transportadora;
• declarar falsamente o conteúdo, o peso ou o valor de uma remessa;
• copiar, distribuir ou publicar fotos e documentos de pedidos que envolvam terceiros;
• interferir no funcionamento do serviço, tentar burlar limites técnicos, ou extrair dados de forma automatizada.

4. Conteúdo que você envia

Fotos, observações e dados de destinatário que você fornece são usados para prestar o serviço de envio e para cumprir exigências aduaneiras. Você garante ter autorização das pessoas cujos dados informa, especialmente do destinatário.

5. Suspensão

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, que represente risco para outros clientes, ou quando exigido por autoridade competente. Quando possível, avisamos antes.

6. Encerrando a sua conta

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento no aplicativo, em Conta → Excluir minha conta. Os seus dados pessoais são apagados; os envios já realizados continuam registrados sem ligação com você, porque são documentos fiscais e aduaneiros que somos obrigados a guardar e que também pertencem ao destinatário.

7. Limites

O aplicativo mostra informações fornecidas pela loja e pelas transportadoras. Prazos e posições de rastreio dependem de terceiros e podem mudar. A responsabilidade da MS Envios pelo transporte é a prevista no contrato de envio e na legislação aplicável.

8. Mudanças

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas no aplicativo e a versão em vigor fica sempre nesta página.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@msenvios.com.

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